Código de Processo Penal

Código de Processo Penal Book Details

By Senado Federal

  • Category: Law, Books, Professional & Technical
  • Type: ebook
  • Release Date: 2018-04-06
  • Author: Senado Federal
  • Book Ratings: 0/5 (0 User Reviews)

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Código de Processo Penal Overview

O volume apresenta o Código de Processo Penal (CPP), que há mais de setenta anos regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime.

Por meio do Decreto-Lei no 3.689/1941, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo (1937-1945), assim como ocorreu com o Código Penal.

O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado Federal, a Coletânea básica penal. Além do CPP, ela reúne os dispositivos constitucionais relacionados ao tema, o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.

187 páginas

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